CP quê????... Muitos responderão assim quando se menciona o Código do Procedimento Administrativo vulgarmente conhecido por CPA. Este documento legal constitui um código de conduta para toda a administração pública. Apesar de ter entrado em vigor em 1992 é comum ser ignorado pelos funcionários da Administração Pública.
Infelizmente as escolas não são excepção. Todos conhecemos situações em que se recusa o acesso a documentos, se indefere pretensões, se alega secretismos que não existem. Quando o utente conhece os seus direitos invoca este ou aquele artigo do CPA. Nessa altura, apressadamente lá se vai ler o que esse artigo diz e atabalhoadamente resolve-se o assunto no sentido de os estragos para os funcionários envolvidos ser o menor possível. Nessa altura lamentamo-nos revoltados acerca do facto de não termos tido formação jurídica, somos de história, de germânicas, de biologia, de física, de….
É para abandonarmos de vez este lamento que publicamos este trabalho. Somos modestas só trataremos do DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Este direito concretizado nos Artigos 100º a 105º do CPA reflecte a maturidade de um estado de direito democrático. Por isso é tão importante conhecer este direito, cumpri-lo e faze-lo cumprir.
Esperamos que o nosso despretensioso trabalho vos possa ajudar a melhor lidar com as questões que quase diariamente se colocam às escolas, no âmbito do direito da participação.
1 comentário:
Olá colegas e amigas Manuela e Luísa ! Muito me apraz saber que estas duas pessoas que têm sido parceiras de leitura de legislação, e consequente debate, muitas vezes aceso, das dúvidas legislativas, também estão a ficar barras em questões do CPA ... que aliás já acompanha a Manuela nas reuniões de pedagógico ... De facto, cada vez temos dominar mais questões proceduais para nos podermos movimentar com segurança e habilidade, não só na nossa vida profissional mas pessoal. Já sabem que serão o meu ponto de referência neste assunto. Um Beijo grande da vossa psicóloga, MJoão Caria.
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